Resumo da Proposta
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A proposta em poucas palavras
O InfraLivre defende a criação de um Marco Jurídico do Software Livre e de Código Aberto — um enquadramento legal que alinhe responsabilidade à capacidade real de controle.
Não se propõe ausência de regulação, mas sim regulação compatível com a realidade do software livre.
Os cinco pilares
1. Reconhecimento da Descentralização
Proteger projetos sem entidade jurídica central, compostos por múltiplos contribuidores distribuídos. Nem todo projeto tem, ou precisa ter, um “responsável” centralizado.
2. Proteção aos Mantenedores
Assegurar que o trabalho voluntário de mantenedores não gere obrigações indevidas. A legislação não pode penalizar quem contribui para o bem comum.
3. Princípio da Impossibilidade Técnica
Impedir a imposição de obrigações que não podem ser cumpridas pela própria natureza do software livre. Não se pode exigir controle onde ele não existe.
4. Separação entre Desenvolvimento e Operação
Diferenciar juridicamente quem desenvolve, quem distribui e quem utiliza. Funções distintas devem ter responsabilidades distintas.
5. Sustentabilidade do Ecossistema
Criar condições reais para manutenção de projetos, financiamento e fortalecimento do desenvolvimento nacional.
Objetivo
Estabelecer bases jurídicas claras que:
- Reduzam a insegurança para desenvolvedores e mantenedores
- Deem previsibilidade a empresas e instituições
- Garantam a continuidade da infraestrutura digital aberta
Princípio fundamental
O software livre deve ser reconhecido como infraestrutura digital aberta de interesse público.
Essa definição reflete sua função real na sociedade — e como toda infraestrutura essencial, exige proteção adequada.
Apoie essa ideia
O marco legal do software livre precisa de apoio da sociedade para sair do papel.