Manifesto

1. Introdução

A infraestrutura digital moderna, que sustenta governos, empresas e a vida cotidiana, depende amplamente de software livre e de código aberto.

Sistemas operacionais, servidores, redes, bancos de dados e ferramentas essenciais existem e operam com base nesse modelo. Sem ele, grande parte do que hoje é considerado básico simplesmente não funcionaria.

Ainda assim, o software livre permanece, em grande medida, fora de um enquadramento jurídico compatível com sua realidade.

2. Um problema estrutural ignorado

O ordenamento jurídico atual foi construído para um mundo diferente:

• empresas centralizadas
• fornecedores claramente identificáveis
• produtos com controle direto sobre seu uso

O software livre não segue essa lógica.

Ele é desenvolvido de forma colaborativa, descentralizada, muitas vezes voluntária, e sem controle sobre como será utilizado.

Essa diferença não é um detalhe. É uma ruptura estrutural. E essa ruptura não está sendo reconhecida.

3. A escalada da insegurança jurídica

O avanço das regulações digitais está ampliando exigências como:

• identificação de responsáveis diretos
• imposição de obrigações técnicas
• exigência de garantias formais

Quando essas exigências são aplicadas ao software livre, surge um problema grave.

Está sendo atribuída responsabilidade a quem não possui controle técnico sobre o uso do software. Isso expõe mantenedores, contribuidores e distribuidores a riscos que não correspondem à sua atuação real.

Não se trata de resistência à regulação. Trata-se de inadequação da regulação existente.

4. O risco real e crescente

O software livre não é periférico. Ele é base estrutural.

Ele sustenta:

• a internet
• sistemas corporativos
• serviços em nuvem
• infraestruturas públicas e privadas

Se essa base se tornar juridicamente insegura, as consequências não serão pontuais.

O que pode ocorrer é um processo progressivo de deterioração:

• desenvolvedores deixando de contribuir por risco jurídico
• projetos críticos sendo abandonados
• empresas evitando o uso declarado dessas tecnologias
• aumento de incerteza regulatória em cadeias produtivas inteiras

Não um colapso imediato, mas um travamento gradual, silencioso e profundo da infraestrutura digital. Um ambiente onde o uso continua, mas sem segurança jurídica; a transparência é substituída por omissão; e decisões técnicas passam a ser guiadas pelo medo jurídico.

Isso compromete não apenas a inovação, mas a própria estabilidade econômica e institucional.

5. O princípio fundamental

O software livre deve ser reconhecido como infraestrutura digital aberta de interesse público.

Essa definição não é simbólica. Ela reflete sua função real na sociedade.

E, como toda infraestrutura essencial, ele exige proteção adequada.

6. O que propomos

Defendemos a criação de um Marco Jurídico do Software Livre e de Código Aberto, baseado nos seguintes pilares:

Segurança jurídica

Definir de forma clara limites de responsabilidade, critérios de imputação jurídica e distinção entre criação e uso.

Reconhecimento da descentralização

Garantir proteção para projetos sem entidade jurídica central, compostos por múltiplos contribuidores.

Proteção ao voluntariado tecnológico

Assegurar que contribuições voluntárias não configurem vínculo empregatício nem gerem obrigações indevidas.

Princípio da impossibilidade técnica

Impedir a imposição de obrigações que não podem ser cumpridas pela própria natureza do software livre.

Separação entre desenvolvimento e operação

Diferenciar juridicamente quem desenvolve, quem distribui e quem utiliza.

Sustentabilidade do ecossistema

Criar condições reais para manutenção de projetos, financiamento e fortalecimento do desenvolvimento nacional.

7. O custo de ignorar o problema

A ausência de um marco jurídico adequado não mantém o status atual. Ela agrava o problema.

Sem ação, o que se consolida é:

• insegurança jurídica permanente
• retração da colaboração
• aumento do risco para empresas
• fragilização da infraestrutura digital

A base sobre a qual a economia digital opera passa a existir em um estado de incerteza contínua. Isso não é sustentável.

8. Um caminho necessário

Este manifesto não propõe ausência de regras. Propõe regras adequadas.

Regras que reconheçam a realidade técnica, a natureza coletiva e os limites do controle no software livre.

Ignorar essas características não fortalece a regulação. Apenas a torna ineficaz.

9. Convocação

Chamamos desenvolvedores, empresas, instituições acadêmicas, juristas e representantes públicos a reconhecer a gravidade da situação e a participar da construção de uma solução.

Por uma Infraestrutura digital Livre, Aberta e Segura!