Resumo do Manifesto

A infraestrutura digital moderna, composta por governos, empresas, serviços essenciais, depende amplamente de software livre e de código aberto. Sistemas operacionais, servidores, bancos de dados e ferramentas críticas operam com base nesse modelo. Sem ele, grande parte do que hoje é considerado básico não funcionaria.

Ainda assim, o software livre permanece fora de um enquadramento jurídico compatível com sua realidade. O ordenamento jurídico atual foi construído para empresas centralizadas, fornecedores identificáveis e produtos com controle direto. O software livre não segue essa lógica pois é colaborativo, descentralizado e voluntário.

O avanço das regulações digitais está ampliando exigências de identificação de responsáveis, obrigações técnicas e garantias formais. Quando aplicadas ao software livre, essas exigências expõem mantenedores e contribuidores a riscos que não correspondem à sua atuação real.

O InfraLivre defende a criação de um Marco Jurídico do Software Livre e de Código Aberto, baseado em seis pilares: segurança jurídica, reconhecimento da descentralização, proteção ao voluntariado tecnológico, princípio da impossibilidade técnica, separação entre desenvolvimento e operação, e sustentabilidade do ecossistema.

Este manifesto não propõe ausência de regras. Propõe regras adequadas — que reconheçam a realidade técnica, a natureza coletiva e os limites do controle no software livre.