O Manifesto em 1 minuto

O ponto de partida

A infraestrutura digital contemporânea depende, em todas as suas camadas, de arquiteturas livres e abertas — software livre, hardware aberto, serviços descentralizados e redes livres. Juntas, essas quatro camadas constituem a infraestrutura crítica da sociedade digital, da qual dependem sistemas governamentais, cadeias produtivas, serviços financeiros e infraestruturas essenciais.

Sem ela, grande parte do que hoje é considerado básico simplesmente não funcionaria.

O problema estrutural

A legislação parte de uma premissa que não se aplica à infraestrutura livre: a existência de um agente identificável com controle sobre o sistema, sua operação e seus usuários.

Na infraestrutura livre, quem cria não controla quem opera, e quem opera não controla quem usa. Publicar não equivale a operar. Projetar não equivale a fabricar. Hospedar não equivale a controlar. Quando o direito ignora essa separação — que é estrutural e irreversível — produz um desalinhamento que se manifesta em cinco dimensões:

1. Incerteza jurídica — ausência de marcos claros
2. Responsabilização indevida — a lei atinge quem criou, não quem controla
3. Obrigações incompatíveis — regulações que presumem arquiteturas centralizadas
4. Barreiras operacionais — requisitos que favorecem modelos corporativos
5. Fragilidade econômica — tributação, ausência de financiamento e sobrecarga de mantenedores

As consequências

A ausência de marco adequado não preserva o status atual — acelera sua deterioração. Instâncias sendo fechadas, nós desativados, mantenedores abandonando projetos, ataques explorando a exaustão do ecossistema, e barreiras de conformidade empurrando usuários de volta para plataformas centralizadas. O que emerge é um travamento gradual, silencioso e profundo da infraestrutura digital.

O que o InfraLivre defende

O InfraLivre defende a criação de um Marco Jurídico da Infraestrutura Livre, baseado em cinco pilares:

1. Reconhecimento jurídico — definir, nomear e categorizar a infraestrutura livre
2. Separação funcional — vincular responsabilidade a controle real
3. Compatibilidade arquitetural — blindar contra regulação inexequível
4. Proporcionalidade regulatória — remover discriminação estrutural
5. Sustentabilidade e fomento — criar condições para o ecossistema prosperar

Inclui a criação do Projeto de Infraestrutura Livre (PIL) — figura jurídica inédita, de propósito específico, para representar projetos de infraestrutura livre com CNPJ próprio, constituição praticamente gratuita e separação patrimonial.

O princípio fundamental

Não se pode exigir controle onde ele não existe.

Este manifesto não propõe ausência de regras. Propõe precisão regulatória — fazer a responsabilidade recair onde há controle real, e criar as condições para que a infraestrutura livre seja juridicamente segura.