A Proposta

O InfraLivre defende a criação de um Marco Jurídico do Software Livre e de Código Aberto — um enquadramento legal que alinhe responsabilidade à capacidade real de controle, reduza inseguranças jurídicas e preserve a sustentabilidade do ecossistema.

Não se propõe ausência de regulação, mas sim uma regulação compatível com a realidade do software livre — técnica, jurídica e socialmente.

Os seis pilares

A proposta se estrutura em seis eixos fundamentais:

1. Segurança jurídica

Definir de forma clara limites de responsabilidade, critérios de imputação jurídica e distinção entre criação e uso. Quem desenvolve software livre não pode ser equiparado a quem opera um serviço comercial.

2. Reconhecimento da descentralização

Garantir proteção para projetos sem entidade jurídica central, compostos por múltiplos contribuidores distribuídos. A lei precisa reconhecer que nem todo projeto tem — ou precisa ter — um “responsável” centralizado.

3. Proteção ao voluntariado tecnológico

Assegurar que contribuições voluntárias não configurem vínculo empregatício nem gerem obrigações indevidas. Milhares de pessoas contribuem para software livre de forma voluntária — a regulação não pode penalizá-las por isso.

4. Princípio da impossibilidade técnica

Impedir a imposição de obrigações que não podem ser cumpridas pela própria natureza do software livre. Não se pode exigir controle onde ele não existe.

5. Separação entre desenvolvimento e operação

Diferenciar juridicamente quem desenvolve, quem distribui e quem utiliza. Essas são funções distintas com capacidades distintas — e devem ser tratadas como tal.

6. Sustentabilidade do ecossistema

Criar condições reais para manutenção de projetos, financiamento e fortalecimento do desenvolvimento nacional. A infraestrutura digital aberta precisa de sustentabilidade para continuar existindo.

Objetivo

Estabelecer bases jurídicas claras que:

Reduzam a insegurança para desenvolvedores e mantenedores
Deem previsibilidade a empresas e instituições
Garantam a continuidade da infraestrutura digital aberta

Estado atual

A proposta legislativa está sendo desenvolvida em repositório separado, de forma aberta e colaborativa. O projeto encontra-se em fase inicial de estruturação e consolidação.

Sugestões, revisões e propostas podem ser feitas via issues e pull requests.

Princípio fundamental

O software livre deve ser reconhecido como infraestrutura digital aberta de interesse público. Essa definição não é simbólica — ela reflete sua função real na sociedade. E, como toda infraestrutura essencial, ele exige proteção adequada.